ANPD não aplicou sanções em incidentes envolvendo segurança de dados
Passados cinco meses, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ainda não puniu empresas ou entidades que descumpriram a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Desde agosto, o órgão tem a prerrogativa de aplicar sanções a casos em que há manipulação indevida ou vazamentos de dados pessoais, por exemplo.
Segundo informações obtidas pelo g1 junto à ANPD, em 2021, 176 procedimentos foram comunicados ou instaurados para apurar “incidentes de segurança”.
A autoridade nacional não informou se os casos evoluíram para processos administrativos, foram arquivados ou seguem em andamento.
Segundo a ANPD, a lei prevê que os temas “tramitam protegidos por segredo comercial e industrial”.
O termo “incidentes de segurança” designa qualquer atividade fora do esperado com dados pessoais acesso não autorizado, acidental ou ilícito que resulte na destruição, perda, alteração, vazamento ou ainda, qualquer forma de tratamento de dados inadequada ou ilícita, os quais possam ocasionar risco para os direitos e liberdades do titular dos dados pessoais.
Na última quinta (3), mais um incidente de segurança foi comunicado à ANPD. O Banco Central informou que houve mais um vazamento de dados relacionados ao Pix.
Desta vez, foram vazadas informações de clientes da Logbank. Este é mais um episódio que integra a lista de incidentes de segurança concentrados pela ANPD.
Além dele, outros dois vazamentos de dados vinculados ao Pix foram comunicados. Outro caso comunicado à autoridade e em apuração é o do possível vazamento de dados do Ministério da Saúde, que culminou na derrubada do ConecteSUS.
No último ano, o órgão também instaurou 27 procedimentos preparatórios de fiscalização. Os atos não estão ligados a incidentes de segurança.
A maior parte dos processos, de acordo com a ANPD, encontra-se na fase de conclusão ou aguardando análise pela Coordenação-Geral de Fiscalização.
Esse tipo de apuração serve para averiguações preliminares, quando os indícios da prática de infração não forem suficientes para a instauração imediata de processo administrativo sancionador. Um dos procedimentos abertos para avaliação trata da mudança na política de privacidade do WhatsApp, ocorrida em 2021.
Nesse processo, por exemplo, a ANPD já apresentou recomendações técnicas para que a empresa responsável pelo aplicativo assegure a proteção dos usuários. A apuração ainda está em andamento e, caso constatada eventual infração à LGPD, o WhatsApp poderá sofrer sanções por parte da autoridade.
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