Alerta para riscos de mudanças no Código de Trânsito
A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa alterações no Código de Trânsito Brasileiro (PL nº 8.085/14) realizou audiência pública para debater segurança viária e necessidade de atualização do CTB, quase três décadas após sua promulgação. O debate foi proposto pelo deputado Coronel Meira (PL-PE) e reuniu parlamentares, representantes do governo, especialistas e entidades do setor produtivo.
Segundo Coronel Meira, o objetivo da audiência foi discutir as atualizações propostas ao principal instrumento normativo da mobilidade no País, diante de mudanças como o crescimento da frota, a incorporação de novas tecnologias e a ampliação das demandas por um trânsito mais seguro e eficiente. Para o parlamentar, temas como fiscalização, educação para o trânsito e aperfeiçoamento das normas exigem análise cuidadosa e diálogo amplo com os diversos atores envolvidos.
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) esteve representada na audiência pelo advogado especialista da Diretoria Jurídica e Sindical Ary Jorge Soares e pela diretora de Relações Institucionais da entidade, Nara de Deus.
Em sua manifestação, Ary Jorge Soares destacou a forte preocupação da CNC com os efeitos da Resolução nº 1.020, que, segundo ele, viola dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e tem provocado impactos econômicos, sociais e de segurança.
“A Confederação tem uma preocupação muito forte com a publicação da Resolução 1.020, que violou artigos do CTB e não estabeleceu parâmetros e critérios claros. O impacto é profundo: estimamos a perda de cerca de 300 mil empregos e o fechamento de 15 mil centros de formação de condutores, o que afeta diretamente a geração de renda no País”, afirmou.
O representante da entidade alertou que os efeitos não se restringem aos trabalhadores diretamente atingidos, mas alcançam milhares de famílias que dependem do setor. Ary Soares também chamou a atenção para os riscos à segurança viária decorrentes da permissão para atuação de instrutores autônomos, sem a estrutura adequada.
“Como fica a aula prática com instrutor autônomo, em veículo sem pedal duplo e sem as condições mínimas de segurança? Em caso de acidente, quem responde? Quem arca com as indenizações? A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é uma concessão do Estado, e essa responsabilidade não pode ser transferida sem critérios claros”, questionou.
Para a CNC, a atualização do CTB deve ser feita com segurança jurídica, previsibilidade regulatória e foco na preservação de vidas e empregos. “Não é dessa forma, por meio de uma resolução, que se eleva a segurança do cidadão nem se garante a empregabilidade de um setor estratégico”, concluiu Soares.
Fonte: CNC
