Agora é lei: previdência privada pode garantir empréstimos

O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou a Lei 14.652/23, que permite o uso de valores de planos de previdência complementar aberta como garantia para obtenção de empréstimos bancários. O projeto que deu origem à lei é de autoria do Poder Executivo, por meio do Ministério da Fazenda, e foi aprovado pelo Congresso no mês passado.

O texto sancionado está no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 24. Pela nova lei, quem tem plano de previdência complementar aberta fica autorizado legalmente a usar o direito de resgate dos recursos como garantia em operações de crédito. A norma também garante o benefício a contratantes de seguros de vida em regime de capitalização, cotistas do Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) e donos de títulos de capitalização.

Caberá ao Conselho Nacional de Seguros Privados e ao Conselho Monetário Nacional a regulamentação dos dispositivos da lei. Além disso, estabelece o texto, o oferecimento da garantia será objeto de instrumento contratual específico, firmado pelo tomador do crédito, pela entidade de previdência complementar, pela sociedade seguradora, pela instituição administradora do Fapi ou pela sociedade de capitalização, conforme o caso, e pela instituição que conceder o crédito.

Com a mudança, o governo espera promover redução de juros e ampliação de crédito ou de prazo nos empréstimos bancários para as pessoas que não possuem outra maneira de dar garantia às instituições financeiras. “Com a consequente diminuição de risco de inadimplência proporcionado por essa garantia, estimula-se a oferta de crédito com taxas de juros mais baixas. A contratação de operações de crédito com garantia, em condições mais favoráveis, com menores taxas de juros e prazos mais alongados, contribui para melhorar a capacidade de pagamento dos tomadores e reduzir a inadimplência”, argumentou a Fazenda na justificativa do projeto.

Fenacap comemora

A Lei 14.652/23 também  autoriza a Capitalização, por meio das modalidades Instrumento de Garantia e Tradicional, a proteger Contratos de Crédito. “Este é um marco para Capitalização e um dos desdobramentos do Plano de Desenvolvimento do Mercado de Seguros (PDMDS), lançado este ano pela CNseg (Confederação Nacional das Empresas de Seguros) em prol de avanços no mercado segurador como um todo. A Capitalização tem quase 94 anos de história, com números sempre expressivos e capacidade de adaptação ao mercado atual. Estamos felizes com mais esta conquista fortalecendo a Capitalização como opção de garantia para à Sociedade”, comenta Denis Morais, presidente da Federação Nacional de Capitalização (FenaCap).

A Federação tem como estimativa a possibilidade de utilização de mais de R$ 50 bilhões das reservas da Capitalização, nos próximos dois anos.

A nova lei dispõe sobre a faculdade de concessão, como garantia de operação de crédito aos titulares de títulos de Capitalização, aos participantes de planos de previdência complementar aberta, segurados de seguros de pessoas e cotistas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi).   

Fonte: NULL