Ações contra Oi somam R$ 40,6 bilhões

Alvo de mais de 722 mil ações judiciais e procedimentos administrativos, a Oi acumulava R$ 40,62 bilhões em contingências jurídicas até meados deste ano, sendo que 65% desse total eram de casos envolvendo questões tributárias. Os dados constam de um documento enviado pela operadora à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) na segunda-feira.

Em termos gerais, as contingências são condições ou situações cujo resultado final – seja ele favorável ou não à empresa – depende de eventos futuros incertos (decisões judiciais, por exemplo). Como não são passivos (obrigações a pagar), as contingências não foram incluídas na recuperação judicial da Oi, explica uma fonte que acompanha de perto o desenrolar do processo, que abrange pouco mais de R$ 64 bilhões em dívidas. Procurada pelo Valor para comentar o documento, a Oi optou por não se manifestar.

Os R$ 6,34 bilhões em contingências classificadas como “prováveis” foram provisionados pela companhia, enquanto o valor das contingências restantes se divide entre “possíveis” e “remotas”, numa referência às chances de derrota da empresa na Justiça.

Além do montante provisionado, a Oi tem ainda R$ 14,26 bilhões em recursos imobilizados em depósitos judiciais ou que são alvo de constrição judicial (sequestrados, arrestados ou bloqueados). Outros R$ 13,53 bilhões são garantias colaterais – contratos de carta-fiança bancária ou de seguros-garantia firmados com Instituições Financeiras e seguradoras.

Mesmo em queda ao longo dos dois últimos anos, as ações que tramitam em juizados de pequenas causas são maioria entre os processos movidos contra a Oi. Quase 401 mil ações estão em Juizados Especiais Cíveis (JECs). Apesar do volume, esses casos somam R$ 290 milhões – menos de 1% do total de contingências jurídicas registradas pela empresa até junho deste ano.

É pouco quando comparado com as discussões judiciais e administrativas nas quais a operadora está envolvida no campo tributário. Ao todo, esses processos contra a operadora alcançam o patamar de R$ 26,35 bilhões, conforme consta do resumo entregue na CVM.

“O sistema tributário brasileiro é complexo e a companhia está atualmente envolvida em processos fiscais relacionados (e com o objetivo de evitar o pagamento) a determinados tributos, cuja cobrança a companhia acredita que são inconstitucionais e/ou ilegais”, justificou a Oi na versão mais recente do seu formulário de referência apresentada à CVM.

O segundo maior volume de contingências – em termos financeiros – é o relacionado a multas regulatórias que já estão sendo cobradas na Justiça. A judicialização de questões regulatórias deu origem a processos que somam R$ 6,4 bilhões. No processo de recuperação judicial da Oi, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aparece como credora de um valor ainda mais elevado: pouco mais de R$ 11 bilhões.

No documento enviado à CVM na segunda, a Oi ressalta que, além das contingências regulatórias listadas, existem Processos Administrativos de Apuração de Descumprimento de Obrigação (Pados) contra a operadora que ainda não foram protocolados.

“Herdadas” com a aquisição da Brasil Telecom (BrT), as ações judiciais relacionadas aos chamados Planos de Expansão (PEX) totalizam R$ 3,68 bilhões em contingências, dos quais R$ 1,08 bilhão já foram provisionados até junho. Os processos na Justiça referem-se a aquisições de telefones feitas antes mesmo da privatização do Sistema Telebras, em 1998. Antes disso, ao adquirir uma linha o cliente recebia ações da companhia telefônica em troca do valor pago, o que deu origem a diversos questionamentos jurídicos posteriores.

 

Anatel recebe minuta da proposta

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) recebeu na segunda-feira da Oi a minuta da proposta de apoio ao plano de recuperação judicial (Plan Support Agreement – PSA), disse ontem Juarez Quadros, presidente da autarquia. “A análise das informações do documento já foi iniciada pelos técnicos. Estamos analisando se a empresa utilizou os recursos disponíveis em caixa”, disse, após participar do X Seminário TelComp, em São Paulo.

Segundo Quadros, a meta da agência é emitir uma opinião sobre o PSA antes de sexta-feira. Foi convocada uma assembleia com os detentores de títulos para essa data. Mas a realização ainda é incerta, disse Quadros. Se a reunião não ocorrer, a agência votará contra a inclusão de seu nome com os credores privados no mesmo bloco para negociação e recebimento das dívidas.

A Anatel diz que tem um crédito contra a Oi de R$ 20 bilhões, mas a tele reconhece só R$ 11 bilhões. Quadros disse que esse valor não pode ser levado à assembleia de credores e que a orientação na Anatel e na Advocacia-Geral da União (AGU) é para votar contra essa condição.

Hoje, a ministra da AGU, Grace Mendonça, receberá o juiz Fernando Viana, da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, onde tramita o processo de recuperação judicial da Oi, para acompanhar o fechamento da proposta do governo para a empresa.

Sobre as divergências entre os diretores executivos e o conselho de administração da Oi, Quadros disse que os ânimos estão mais calmos após a medida cautelar que permitirá à agência acompanhar as reuniões da diretoria e do conselho, e solicitar os atos.

Fonte: Valor