Especialista comenta proposta de alterações no Seguro Garantia
O Projeto de Lei 2.851, do ex-senador Edson Lobão, que dispõe sobre o Seguro Garantia, voltou à pauta recentemente após requerimento para inclusão na Ordem do Dia. A solicitação foi apresentada pelo deputado Adilson Soares (PR/RJ) ao plenário da Câmara. Na ocasião, o parlamentar ressaltou que a medida é indispensável em virtude de sua relevância. O projeto tramita na Câmara desde 2003. Segundo o advogado e especialista no ramo, Adilson Nery Pereira, a alteração do Código de Processo Civil para incluir o produto como uma das possibilidades de garantir a penhora de bens em juízo era uma das principais ações pleiteadas no projeto. Mas a medida já está incorporada em nossa legislação desde 2006, quando a Lei 11.382/06 alterou do Artigo 656, §2º do CPC. Nessa linha, ele destaca que, mesmo não estando expressamente citada no artigo 827, a apresentação do seguro em lugar da oferta de bens à penhora vem acontecendo de forma natural. A aceitação da apólice nos processos judiciais vem transformando o seguro em alternativa de caução, nas hipóteses do Artigo 826 e seguintes.Para Adilson, restam ainda dois pontos importantes a serem aprovados. A obrigatoriedade do seguro de entrega de obras e a expressa menção do seguro como garantia nas execuções fiscais (Lei 6.830/80) Nesse contexto, ele afirma que a menção do produto como garantia nas execuções fiscais trará grandes resultados ao mercado. O seguro como alternativa de caução nas execuções fiscais será um grande benefício para tomadores e mesmo para o mercado segurador, seja por liberar recursos e ativos ofertados como garantia, substituindo-os por uma apólice de seguro, seja por representar uma alternativa mais em conta quando comparado, por exemplo, com a fiança bancária. O advogado ressalta que o projeto é de 2003 e já houve pedido de inclusão na Ordem do Dia, em 2008. Entretanto, acabou sendo arquivado. A sua nova inclusão não significa que terá um andamento que venha a culminar com a votação, finaliza.
Fonte: SeguroGarantia.Net
