Avança projeto que permite livre escolha de oficinas pelo segurado
Avança na Câmara o projeto de lei de autoria do deputado Pepe Vargas (PT /RS), que faculta ao segurado, nos contratos de seguros de automóveis, a escolha do prestador de serviços de reparos do veículo sinistrado.A matéria já passou pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Finanças e Tributação, onde os pareceres dos relatores, favoráveis ao projeto, foram aprovados por unanimidade.Agora, o projeto está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, na qual foi designado relator o deputado Marçal Filho (PMDB-MS).Até agora, a única alteração em relação ao texto original do projeto refere-se ao dispositivo pelo qual o direito de escolha da oficina mecânica seria assegurado, desde que o valor do serviço não ultrapasse o orçamento de oficina credenciada pela seguradora.O relator da matéria na comissão de Finanças e Tributação, deputado Aelton Freitas (PR /MG), apresentou emenda, já aprovada, alterando esse trecho do projeto. Não concordamos que a escolha do segurado seja condicionada a que o valor do orçamento do estabelecimento de sua preferência seja inferior ao de conveniado com a seguradora, pois, sendo assim, o segurado que escolher oficina com empregados de elevado nível técnico e dotada de equipamentos com tecnologia de ponta, dificilmente teria os reparos lá realizados, argumentou o parlamentar.
Fonte: CQCS
