Eduardo Paes diz que taxa de iluminação no Rio não é inconstitucional
Eduardo Paes reafirmou nesta sexta-feira que irá sancionar a lei que estabelece a cobrança de taxa de iluminação pública – a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip). Questionado sobre a inconstitucionalidade da cobrança, colocada pela promotoria do Ministério Público estadual, o prefeito argumentou que, por ter sido encaminhado pelo poder executivo, o projeto de lei não é inconstitucional.
– A interpretação do departamento jurídico da prefeitura é que não é inconstitucional, mas, se o MP acha isso, então que entre com uma ação judicial. E se for inconstitucional, ninguém vai cobrar – disse Paes.
O projeto de lei, já aprovado na Câmara , descumpre uma promessa do governante, que, ao tomar posse, disse que não aumentaria impostos, e sim a base tributária. Para seguir com a proposta, o prefeito argumenta que não pode descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Sobre o fato de que a cobrança será feita por uma empresa privada, Paes disse que 90% dos municípios do estado já fazem isso, inclusive outras capitais, como São Paulo, Belo Horizonte e Porto Alegre
Em relação ao fato de os templos religiosos terem conseguido isenção, o prefeito disse que não irá encaminhar à Câmara qualquer alteração da lei.
Fonte: O Globo
