Suposta prática irregular de seguros é investigada pela PF
O representante da Polícia Federal, Cléber Prado da Fonseca, anunciou aos deputados da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais que existem diversos inquéritos em curso que investigam possíveis práticas irregulares de seguro realizados por associações no Estado. A divulgação foi feita durante a audiência pública, realizada nesta terça-feira (24/11/09), que discutiu a situação de entidades que estariam comercializando seguros automotivos sem autorização dos órgãos competentes.De acordo com o membro da Polícia Federal, outros inquéritos já teriam sido concluídos e constataram ilegalidade por parte destas associações. Para ele, as denúncias que originaram os processos têm feito com que as entidades busquem a regularização junto aos órgãos fiscalizadores no Estado e na União, mas ainda existem ilícitos sendo cometidos. Para o deputado Délio Malheiros (PV), autor do requerimento que motivou o debate, o atual cenário jurídico demonstra a exploração de um negócio que tem características de seguro. “Há um conflito de legislação e as associações devem se regularizar. As propagandas induzem à prática de seguro e o consumidor tem sido lesado”, alertou. Ainda em sua fala, o parlamentar disse que existem nove entidades sendo investigadas pela Polícia Federal e que, desde 2007, cerca de 40 associações foram denunciadas ao Ministério Público pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) em Minas Gerais.O promotor de Justiça de Defesa do Consumidor, Edson Antenor Lima, reforçou que o órgão tem procurado identificar se há lesão ao consumidor nos contratos firmados pelas associações. Segundo ele, hoje são 25 inquéritos que apuram se há prática de venda seguros por parte de entidades de classe. “É preciso avaliar se o contrato confunde a figura do consumidor com a do associado, e se o negócio é irregular. A situação pode ser prejudicial também ao mercado, uma vez que pode estar havendo concorrência desleal”.Fiscalização – O chefe de gabinete da Susep, que é uma autarquia federal, ligada ao Ministério da Fazenda, e responsável pelo controle e fiscalização do segmento de seguros no País, Gumercindo Rocha Filho, disse que existem diversas denúncias de irregularidades praticadas por associações no Estado. Segundo ele, o que mais se identifica são contratos de adesão que possuem terminologia semelhante ao de um contrato feito pelas seguradoras regulamentadas, mas que não geram, na prática, as mesmas garantias ao consumidor. “Estamos cumprindo a lei. Quando se configura a comercialização de seguro sem a autorização da Susep, notificamos imediatamente os ministérios públicos estadual e federal”, salienta.Em complemento à fala do representante da Susep, o coordenador do Procon Assembleia, Marcelo Barbosa, disse que são recebidas, diariamente, diversas reclamações acerca do não cumprimento contratual por parte de associações em negócios de proteção patrimonial, sendo que a maior parte delas se refere ao não atendimento de oferta e a falhas no faturamento de cobranças. “A grande maioria das reclamações se refere à Associação dos Servidores do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar (Ascobom)”, apontou.Associações afirmam que seguradoras inviabilizam proteção patrimonialO representante da Ascobom, Geraldo Freitas, afirmou que cerca de 250 mil pessoas são beneficiadas pelos programas de proteção patrimonial em Minas Gerais, o que, para ele, reflete o alto custo cobrado pelas seguradoras, que ainda estariam restringindo pessoas e veículos a serem contemplados. Em sua fala, ele lembra que as associações não promovem relação de consumo e sim de proteção automotiva, assessoria jurídica e outras ações que atendem aos anseios de seu membros. Perguntado sobre o índice de reclamações contra a entidade, ele considerou o número irrisório se comparado às queixas contra as empresas de seguro autorizadas pela Susep. “A opção pela associação é livre e feita por pessoas capacitadas. Cobramos um valor aproximado de 40% do que é cobrado pelas seguradoras e oferecemos o mesmo benefício. Somos apenas um grupo de pessoas que se uniu para viabilizar sua proteção patrimonial”, defendeu-se. Ainda em sua fala, diante de um auditório repleto de representantes de associações, Geraldo Freitas alertou para a necessidade de um nivelamento jurídico para a prestação deste tipo de serviço, de forma que as pessoas tenham tranquilidade na proteção dos seus bens materiais.Desvinculação – O corregedor do Corpo de Bombeiros Militar, coronel Israel Marcos Rosa Pereira, afirmou que muitas reclamações quanto ao serviço prestado pela Ascobom são vinculadas à corporação, o que seria um equívoco. Segundo ele, a associação não possui qualquer vínculo com a instituição, que, portanto, não se responsabiliza por descumprimentos contratuais ou irregularidades administrativas da entidade. “Existe um processo em andamento para que a logomarca do Corpo de Bombeiros seja retirada da associação. Nossa corporação não realiza seguros e é preciso que a população seja esclarecida quanto a isso”, afirmou.Ao final da audiência, diversos representantes de associações reafirmaram a legalidade das entidades, e alertaram para sua importância social como forma de viabilizar a proteção patrimonial de servidores públicos e trabalhadores de entidades privadas.
Fonte: CQCS
