Projeto de lei criará novas regras para corretores e setor de microsseguros
Nova lei propõe novas regras para seguradoras e atuação de corretores de seguros.
O deputado Adilson Soares (PR/RJ) apresentou projeto de lei que estabelece normas para a atuação de seguradoras e de corretores de seguros especializados em microsseguros. De acordo com a proposta, somente poderão operar nesse segmento seguradoras especializadas, cujo estatuto social vede a atuação em quaisquer outros ramos ou modalidades.
As companhias que já operam no mercado e que pretendem atuar no microsseguros deverão providenciar a sua especialização até o dia 1º de dezembro deste ano, mediante cisão ou outro ato societário pertinente.
Essas seguradoras ficarão subordinadas às normas e à fiscalização da Susep e caberá, exclusivamente, ao Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), disciplinar o microsseguro, bem como quanto à autorização de funcionamento e a operação das seguradoras especializadas.
O CNSP deverá ainda estabelecer regras diferenciadas para as seguradoras especializadas em microsseguros no que tange à constituição, capital social, reservas e provisões técnicas, margem de solvência e de outros requisitos.
Fica facultada a constituição de sociedades sob a forma de mútuas e sob a forma de cooperativas para exploração do microsseguros, se sujeitando as mesmas regras previstas para as seguradoras especializadas.
O projeto estabelece também que, para efeito da Lei, enquadra-se o microsseguro como contrato de seguro no ramo de microsseguros e a seguradora especializada em microsseguros.
As seguradoras especializadas somente poderão comercializar planos de microsseguros cujos prêmios mensais não ultrapassem a quantia de R$ 40,00.
De acordo com a proposta, o CNSP editará resolução, em até cento e oitenta dias a partir da publicação da lei, dispondo sobre a atividade corretor de microsseguros, assim como os requisitos essenciais para a habilitação e o registro profissional: “o microsseguro além de ser uma necessidade para dezenas de milhões de pessoas no Brasil é também um instrumento de justiça social”, afirma o deputado.
Fonte: Negócios para Corretores
