Contratos de seguro vão deixar de ter «letras pequenas»
Seguros do carro e da casa vão ser mais claros
Maior protecção para os clientes, reforço de deveres de informação e concentração num só documento de toda a legislação que regula a actividade seguradora são as novidades que constam do novo «regime do contrato de seguro», publicado em Diário da República na passada quarta-feira.
Segundo o «Diário Económico», uma das mais importantes mudanças do novo decreto-lei é o fim do que é conhecido como «as letras pequenas» no final dos contratos. A partir de agora, na realização de contratos, as apólices terão de incluir «em caracteres destacados e de maior dimensão do que os restantes», todas as cláusulas que fixam o limite das coberturas dos seguros e, sobretudo, as situações em que estas são reduzidas ou mesmo excluídas.
O mesmo se aplica às situações em que, de acordo com as companhias, se aplica a invalidade, suspensão ou cessação dos contratos.
Fonte: Agência Financeira (Portugal)
