Projeto que cria nova lei para o seguro pode ser desarquivado
O deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP) apresentou requerimento à
Mesa da Câmara solicitando o desarquivamento do projeto elaborado por ele próprio, que cria uma legislação específica para o contrato de seguro. O projeto é resultado de um trabalho iniciado há quase cinco anos, envolvendo 30 juristas e especialistas em direito securitário, no Brasil e no exterior, coordenado pelo Instituto Brasileiro de Direito do Seguro (IBDS). A intenção, a princípio, era se antecipar ao Novo Código Civil, que chegaria já defasado.
Entre as mudanças propostas no projeto está a redefinição do papel dos corretores de seguros, com o reconhecimento da atividade de “agente de seguros”; a possibilidade de um terceiro, vítima do segurado, acionar a seguradora em indenizações por responsabilidade civil; a retomada da figura de seguros parciais, em que o consumidor pode dividir o mesmo risco entre várias seguradoras para reduzir os custos; e a retomada do prazo para que os segurados continuem cobertos pelo seguro em caso de atraso no pagamento dos prêmios.
Fonte: CQCS
