Projeto que cria seguro obrigatório para corretora tem novo relator
Nova reviravolta na tramitação do projeto de lei, de autoria do Executivo, que torna obrigatória a contratação, pelas empresas corretoras de seguro e de resseguro, do seguro obrigatório de responsabilidade civil contra os danos causados aos clientes. A matéria tem, agora, um novo relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT). Trata-se do deputado Filipe Pereira (PSC-RJ), designado para a função nesta terça-feira. Ele substitui o deputado Geddel Vieira Lima, que havia apresentado relatório favorável ao projeto e, posteriormente, retirou esse parecer, decisão que provocou atraso na tramitação da matéria.
O projeto foi apresentado pelo Governo em dezembro de 2005. Ao justificar a proposta, o governo alegou que “muito embora os segurados possam contratar diretamente seus seguros com as seguradoras”, a maior parte das operações passa pela intermediação de corretores e que, dessa forma, torna-se necessária a criação de um seguro obrigatório de responsabilidade civil dos corretores de seguro, pessoa jurídica: não existe qualquer mecanismo no Decreto-Lei 73/66, que garanta ao segurado reparação quanto a possíveis danos praticados por essas empresas que são responsáveis por grande arte da captação das comissões de corretagem do mercado nacional de seguros privados. E não existe qualquer dispositivo legal que garanta uma caução, ou outra modalidade de garantia, para o exercício da atividade econômica de corretagem de seguros pelas empresas de corretagem de seguros, diz o texto enviado ao Congresso.
Fonte: Sincor RJ
