Projeto causa apreensão entre seguradores
Mais um projeto de lei vem causando preocupação entre executivos das seguradoras que operam no ramo saúde. Desta vez, o motivo de apreensão é a proposta de autoria do deputado Dr. Rosinha (PT-PR), que cria o Código Nacional de Direitos dos Usuários das Ações e dos Serviços de Saúde. O projeto determina que a prestação dos serviços de saúde públicos e privados seja universal, integral e igualitária, em todo o território nacional, nos termos da Constituição Federal.
Além disso, a proposta estabelece que todos receberão atendimento integral, livre de qualquer discriminação, restrição ou negação em razão de idade; raça, cor e etnia; gênero; orientação sexual; características genéticas; condições sociais ou econômicas; convicções culturais, políticas ou religiosas; e estado de saúde ou condição de portador de patologia, deficiência ou lesão preexistente.
O parlamentar sugere ainda que o usuário tenha o direito de ser identificado e tratado, nas relações interpessoais, por seu nome ou sobrenome e não por números, códigos ou de modo genérico, desrespeitoso ou preconceituoso.
Fonte: CQCS
