Projeto que cria seguro para corretor já tem relator
O deputado Delfim Netto (PMDB-SP) foi designado relator, na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, do projeto de lei do Executivo que torna obrigatória a contratação do seguro de responsabilidade civil contra os danos causados aos clientes por empresas corretoras de seguro e de resseguro. Além disso, foi estabelecido prazo de cinco sessões ordinárias para a apresentação de emendas ao projeto, que passará ainda pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania, antes da votação no plenário.
Na apresentação da proposta, o ministro da Fazenda, Antonio Palocci, argumentou que, atualmente, não existe qualquer dispositivo legal que ofereça garantias ao segurado: “não existe também qualquer mecanismo na lei de seguros (Decreto-Lei 73/66), que garanta ao segurado reparação quanto a possíveis danos praticados pelas empresas corretoras de seguros e resseguros, que são responsáveis por grande parte da captação no mercado nacional de seguros privados”, frisou o ministro.
O ministro acentuou ainda que o novo Código Civil aumentou consideravelmente a responsabilidade da profissão dos corretores de seguros, inclusive, com a possibilidade de responsabilização por perdas e danos.
Fonte: Seguros em Dia
