CMN aprova mudanças no estatuto do FGC
O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou mudanças nas regras do Fundo Garantidor de Créditos (FGC). O fundo iniciou nesta semana o ressarcimento de investidores com recursos segurados aplicados no Banco Master, liquidado em novembro.
Segundo norma publicada pelo Banco Central (BC), a medida busca aprimorar a governança do FGC e reforçar a proteção das instituições que contribuem para o fundo. (entenda abaixo como o mecanismo funciona)
A publicação ocorre em meio à liquidação extrajudicial de instituições financeiras conduzidas pelo BC nos últimos meses — incluindo o Banco Master e seu banco digital, Will Bank.
Entre os principais pontos, a nova norma amplia o apoio a operações que permitem a transferência do controle ou de ativos e dívidas — como créditos, investimentos e obrigações — de instituições em “situação conjuntural adversa”, segundo o FGC.
Além disso, a regra fixa um prazo máximo de três dias para o início do pagamento das garantias aos investidores, contado a partir do recebimento formal das informações enviadas pelos liquidantes.
No caso do Banco Master, a liquidação extrajudicial foi decretada pelo Banco Central em novembro. O ressarcimento começou na última segunda-feira (19), dois meses depois.
“A celebração desses acordos visa assegurar a continuidade na oferta de serviços financeiros e a redução de custos para o Fundo e riscos para o sistema financeiro”, afirmou, em nota, o FGC.
A normativa também prevê a cobertura de despesas com reclamações, inquéritos, investigações e processos judiciais ligados à atuação do FGC, desde que resultem de atos “regulares de gestão praticados de boa-fé” pela administração do fundo.
De acordo com o FGC, as mudanças “contribuem para maior estabilidade e solidez do Sistema Financeiro Nacional, mantendo convergência com padrões de referência adotados internacionalmente, sem afetar as liquidações recentes de instituições financeiras”.
A medida também amplia a transparência, ao prever a divulgação ao público de informações sobre o saldo dos instrumentos cobertos por cada instituição financeira.
O Conselho Monetário Nacional é presidido pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e composto também pela ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, e pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo.
O FGC é uma associação privada, sem fins lucrativos, que integra o Sistema Financeiro Nacional e atua na manutenção da estabilidade do sistema, na prevenção de crises bancárias e na proteção de depositantes e investidores.
Na prática, funciona como um fundo privado que atua como um seguro. É ele quem garante que os recursos depositados ou investidos em um banco permaneçam protegidos caso a instituição financeira enfrente alguma crise ou dificuldade.
Os recursos do FGC vêm dos próprios bancos associados, que fazem contribuições mensais ao fundo. Em 2024, o FGC encerrou o ano com patrimônio de R$ 140,4 bilhões, um aumento de 12% em relação aos R$ 125,4 bilhões registrados no ano anterior.
Até setembro, o montante já havia alcançado R$ 153,5 bilhões, dos quais R$122 bilhões eram recursos líquidos em caixa para o exercício de sua atividade.
O FGC só atua em casos de intervenção ou liquidação de uma instituição financeira. A indenização considera o valor investido somado aos rendimentos acumulados até a data da liquidação, limitado ao teto de R$ 250 mil.
Quem tinha R$ 180 mil investidos e R$ 100 mil para receber em rendimentos terá acesso a até R$ 250 mil. O valor que exceder esse limite deve ser solicitado no processo de liquidação conduzido pelo BC.
Fonte: G1
