Deputado quer saber se as seguradoras cumprem a “Lei do Desmonte”

O deputado Sargento Gonçalves (PL/RN) apresentou requerimento no plenário da Câmara solicitando informações ao Ministro dos Transportes sobre a implementação, fiscalização e eventuais dificuldades na aplicação da Lei 12.977/14, que regula a atividade de desmontagem de veículos. No texto, o parlamentar pede ainda que seja informada a destinação de veículos sinistrados e a atuação das seguradoras, além de questionar se há um levantamento sobre a quantidade de veículos indenizados por seguradoras e destinados a desmontes credenciados nos últimos anos.

O deputado também pede que seja informado se há registros de seguradoras que descumpriram a obrigação de destinar veículos a desmontes credenciados e, em caso afirmativo, indaga quais penalidades foram aplicadas?

Na visão dele, embora a lei tenha como objetivo regulamentar a atuação dos estabelecimentos de desmontagem de veículos, combatendo o comércio irregular de peças usadas e reduzindo o incentivo ao furto e roubo de automóveis, há indícios de dificuldades na aplicação da norma de forma uniforme no território nacional, “o que pode comprometer sua efetividade no enfrentamento da criminalidade”.

Diante disso, o autor do requerimento solicita ao Ministério dos Transportes informações sobre quais estados já possuem regulamentação específica para fiscalização dos desmontes de veículos e a relação das unidades da federação que não implementaram integralmente os mecanismos de fiscalização previstos na referida lei, além das dificuldades que enfrentam para implementar integralmente a fiscalização.

Sobre o número de desmanches credenciados e fiscalizados, o deputado questiona a soma daqueles que foram autorizados em cada estado e quantos foram fiscalizados nos últimos cinco anos.

Pergunta ainda se há um relatório consolidado sobre infração ou descumprimento da legislação por parte desses estabelecimentos e quantos foram autuados por operar sem credenciamento nos últimos cinco anos.

O autor do requerimento quer ser informado também sobre quais foram as principais irregularidades encontradas durante as fiscalizações e se existe um mapeamento nacional que identifique as regiões com a maior incidência de desmanches ilegais.

A respeito da destinação de veículos sinistrados e da atuação das seguradoras, é questionado se existe um levantamento sobre a quantidade de veículos indenizados e destinados a desmontes credenciados e se há registros de seguradoras que descumpriram a obrigação de destinar veículos a desmontes credenciados. “O governo pretende criar mecanismos para assegurar maior controle sobre o encaminhamento de veículos indenizados pelas seguradoras?”, pergunta o deputado no seu requerimento.

Ao justificar esses pedidos, o parlamentar argumenta que estudos demonstram que a adoção de regras mais rigorosas para o funcionamento de desmanches pode gerar resultados expressivos.

Ele lembra que em São Paulo, por exemplo, a chamada Lei dos Desmanches (Lei Estadual 15.276/14) foi implementada com regras mais rígidas de rastreamento e fiscalização. Segundo o deputado, pesquisas apontam que, após a aplicação dessa lei, houve uma redução de 4,35% nos roubos de veículos nos municípios onde a norma foi fiscalizada, além de uma queda de 7,09% no preço do seguro automotivo. “Esses dados evidenciam a importância da aplicação efetiva da legislação para reduzir o incentivo econômico ao crime”, frisa.

Fonte: CQCS