Projeto destina recursos do SPVAT para o SUS, Seguridade e Educação
O senador Carlos Viana apresentou projeto de lei, nesta quarta-feira (26), alterando a destinação de recursos do SPVAT Seguro Obrigatório de Veículos Automotores.
De acordo com o texto, 33% da receita de prêmios apurada no SPVAT deverão ser repassados para o Sistema Único de Saúde (SUS), para custeio da assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito.
Além disso, outra parcela de 10% deverão ser destinadas para as entidades gestoras dos regimes próprios de previdência social, instituídos no âmbito dos estados, municípios e do Distrito Federal, destinados à composição dos recursos garantidores de benefícios de riscos concedidos e a conceder.
Por fim, a proposta destina ao Ministério da Educação o equivalente a 7% do valor total do prêmio recolhido para custeio da construção de creches.
Segundo o autor do projeto, o objetivo é corrigir algumas imperfeições da atual legislação sobre a distribuição dos recursos do SPVAT. Na visão dele, a destinação dos recursos do SPVAT deve incorporar outros destinatários, com a finalidade de dar suporte financeiro a iniciativas destinadas à reabilitação e à cobertura de benefícios de risco.
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