Lei garante sigilo dos nomes das vítimas de violência doméstica
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei que determina sigilo do nome da vítima em processos que apuram crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. O texto foi publicado, quarta-feira (22), no Diário Oficial da União.
A publicação altera a Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, e destaca que o sigilo referido não abrange o nome do autor do crime, tampouco os demais dados do processo.
Em seu perfil nas redes sociais, Lula comentou a sanção do Projeto de Lei (PL) 1822/2019 e avaliou que o objetivo do governo é que mulheres não sejam revitimizadas e constrangidas durante a ação. O PL aprimora a Lei Maria da Penha, tão fundamental no combate à violência contra as mulheres. Mais uma conquista, resultado da persistência e perseverança da luta das mulheres brasileiras, escreveu Lula.
A lei entra em vigor em 180 dias.
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