Projeto prevê multas diárias de R$ 20 mil para Corretoras de Seguros
O deputado Vicentinho Júnior (PP/TO) apresentou projeto de lei, quinta-feira passada (14 de dezembro), que estabelece a obrigatoriedade das empresas Corretoras de Seguros em atender e oferecer contratos de seguro para Pessoa Politicamente Exposta (PEP), conforme definido pela legislação vigente.
Em caso de descumprimento, as empresas estarão sujeitas a multa diária de até R$ 20 mil; a ser aplicada de forma cumulativa até a regularização da situação; e a suspensão temporária das atividades por prazo determinado, a ser estabelecido pelos órgãos competentes, considerando a gravidade da infração e a reincidência. O descumprimento do disposto na proposta sujeitará as Corretoras de Seguro também a sanções previstas na legislação vigente, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.
E mais: as Corretoras de Seguro que recusarem injustificadamente a contratação de seguros para Pessoa Politicamente Exposta (PEP), em desacordo com o disposto nesta lei, estarão sujeitas a autuação por parte dos órgãos competentes, nos termos da legislação vigente. O texto estabelece também que a aplicação dessas penalidades não exclui a responsabilidade civil, administrativa e penal cabível, conforme a legislação em vigor.
Segundo o deputado, a proposta visa corrigir as distorções resultantes da interpretação da Norma 341/07, emitida pela Susep. A referida norma, embora destinada a promover medidas de vigilância reforçada nas relações de negócios com Pessoas Politicamente Expostas (PEP), tem sido utilizada de maneira inadequada pelas empresas do setor de seguros, argumenta o parlamentar.
De acordo com o texto, as Corretoras de Seguro e demais empresas do ramo ficam proibidas de recusar a oferta ou dificultar a contratação de seguros para Pessoa Politicamente Exposta (PEP) com base apenas em sua condição de exposição política. Além disso, o projeto determina que as empresas do ramo de seguros deverão praticar preços justos e razoáveis para os contratos firmados com Pessoa Politicamente Exposta (PEP), sem cobranças abusivas ou discriminatórias.
Por fim, o deputado acentua que a interpretação equivocada tem levado à recusa sistemática na oferta de seguros a Pessoas Politicamente Expostas (PEP). Quando concedidos, os contratos são estabelecidos com preços exorbitantes, contrariando o propósito inicial da norma de estabelecer medidas de controle e vigilância sem criar barreiras injustificadas ao acesso a serviços essenciais.
Esse projeto de lei é essencial revisar essa interpretação distorcida da norma para garantir que as corretoras de seguro e empresas do ramo cumpram seu papel de oferecer serviços equitativos e acessíveis a todos os cidadãos, independentemente de sua exposição política, conclui o autor do projeto.
Fonte: NULL
