Sindicato que atuava como seguradora é punido
O Conselho Diretor da Susep, em análise de Processo Administrativo Sancionador, aprovou, por unanimidade, a aplicação de penalidade ao Sindicato dos Empregados no Comércio do Estado Tocantins SECETO e à presidente da entidade e sua responsável solidária, Adaneijela Dourado da Silva, por atuação como sociedade seguradora sem autorização legal.
De acordo com a decisão, o sindicato e sua presidente deverão pagar multa no valor de R$ 284.400,00, penalidade prevista na Resolução 243/11 do CNSP.
O Conselho Diretor da Susep decidiu, ainda pelo encaminhamento do processo à Procuradoria Geral para que, tendo em vista as considerações tecidas no âmbito do voto, reavalie a conveniência de promover o ajuizamento de Ação Civil Pública para fazer cessar a atividade seguradora por parte do Sindicato ou de outra ação judicial que eventualmente se mostre mais adequada ao tratamento da matéria.
Também foi aprovado o encaminhamento do processo à fiscalização para, à luz dos elementos que o instruem, e sem prejuízo da realização de outras diligências consideradas necessárias, verifique, em apartado, a eventual responsabilidade da GESTAR Assessoria a Entidades Sindicais, Assistenciais, Culturais e Filantrópicas para Gerenciamento de Plano de Amparo e Beneficentes. Isso em razão do cometimento de infração à legislação vigente, considerando o contexto narrado nos autos.
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