Aprovado atendimento prioritário de mulheres em delegacias
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga as delegacias a prestar atendimento prioritário às mulheres. A medida é voltada para os municípios que não possuem delegacia especializada para atenção à mulher.
O Projeto de Lei 3306/21 foi relatado pela deputada Delegada Katarina (PSD-SE), que apresentou um substitutivo.
O texto original, do ex-deputado Alexandre Frota (SP), cria uma nova lei.
A relatora optou por colocar a medida na Lei Maria da Penha. A lei está vocacionada para receber dispositivos que tratem da violência sofrida pelas mulheres. Essa estratégia facilita a consulta e a construção organizada das múltiplas medidas de enfrentamento aos diversos tipos de violência que ocorrem contra as mulheres, não somente aquelas do ambiente doméstico, disse Delegada Katarina.
O substitutivo aprovado determina ainda que o poder público deve dar ampla divulgação do atendimento prioritário às mulheres nas delegacias.
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