Proposta combate violência contra mulher no transporte coletivo
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que inclui, entre as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), o enfrentamento da violência contra a mulher no transporte público coletivo.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Carlos Chiodini (MDB-SC), ao Projeto de Lei 82/21, do deputado Alexandre Frota (Pros-SP), e ao apensado, PL 2466/21.
A ideia original dos projetos era criar um protocolo de segurança para enfrentar a violência contra mulheres no sistema de transporte público.
Apesar de considerar importante estabelecer novas formas de proteção da mulher, Chiodini optou por um substitutivo argumentando que a regulamentação de serviços públicos de interesse local, entre os quais o de transporte de passageiros, cabe aos municípios e ao Distrito Federal. Portanto, essa regulamentação em nível federal deve ater-se a princípios gerais do serviço, e não à sua regulação específica, que será tratada por norma municipal ou distrital, acrescentou. O relator rejeitou o substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher por entender que a melhor solução é modificar a PNMU.
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