Mudanças no “pacote de trânsito”
O Globo relata que, na esteira de uma série de derrotas do governo Jair Bolsonaro no Congresso, a Câmara dos Deputados deve provocar mais um embaraço ao presidente nos próximos dias: deve aprovar uma versão desfigurada do projeto que flexibilizaria regras do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) contra a chamada ‘indústria da multa’.
O texto foi levado pessoalmente por Bolsonaro à Casa há pouco mais de seis meses e deve ser votado em comissão especial com 101 emendas e mudanças nos principais itens, suavizados no parecer do relator, o deputado federal Juscelino Filho (DEM-MA).
Com uma articulação política que é constante alvo de críticas no Legislativo, o Planalto ainda deve ter outros insucessos em votações de medidas anunciadas com pompa. Na lista de iniciativas visadas por parlamentares consta por exemplo, a medida provisória que extingue o DPVAT, seguro obrigatório para indenizar vítimas de acidentes.
COM CADEIRINHA
Na comissão da Câmara, o projeto que muda regras de trânsito praticamente triplicou de tamanho e ganhou nuances opostas às intenções do governo. No relatório, Juscelino Filho diz que é impossível manter o texto original, fruto do discurso da disputa eleitoral, se considerada a finalidade de ‘promover e garantir da segurança no trânsito’. O colegiado analisa a proposta de forma conclusiva e, em caso de aprovação, o projeto seguirá diretamente para o Senado.
Ponto crucial do plano, o aumento de 20 para 40 no limite de pontos para a suspensão do direito de dirigir foi substituído por uma escala com três limites de pontuação. A suspensão ocorreria, em gradação, com 20 pontos (se houver duas ou mais infrações gravíssimas); 30 pontos (com apenas uma infração gravíssima) ou 40 pontos (sem nenhuma infração gravíssima). A justificativa foi manter o objetivo do texto original de tornar o sistema mais operacional, mas sem descuidar da segurança.
No polêmico caso das cadeirinhas de criança, Juscelino Filho apontou que o projeto do governo ‘claramente retroage ao estabelecer que o descumprimento dessa obrigatoriedade seja punido apenas com advertência por escrito’. O parecer propõe que os dispositivos sejam obrigatórios para crianças de até dez anos de idade ou que atinjam 1 metro e 45 centímetros de altura e mantém a penalidade prevista no CTB em caso de descumprimento.
Criticada nas reuniões da comissão, a ideia de acabar com a exigência do exame toxicológico ficou fora do texto final. O substitutivo mantém a obrigatoriedade do exame a motoristas que exercem atividade remunerada e desejem obter ou renovar a CNH.
Presidente do colegiado, o deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP) disse acreditar que não haverá rejeição ao parecer. Segundo ele, o documento contemplou a vontade da maior parte dos integrantes após audiências e reuniões com entidades ligadas ao trânsito.
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