Congresso pode aprovar novo arcabouço fiscal
A PEC que pretende revisar a regra de ouro, mecanismo que evita que o governo se endivide para pagar gastos correntes, deve ser usada pela Câmara para promover um novo arcabouço de regras fiscais no país – e quem sabe até para os estados.
O objetivo é apontar para mudanças na Lei do Teto de Gastos em 2026, quando há, necessariamente, previsão de revisão.
A ideia também passa pela mudança na punição por crime de responsabilidade do presidente da República em caso de descumprimento de metas fiscais.
Pela proposta do autor da PEC, deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), a punição ao presidente seria a inelegibilidade por oito anos caso o governo chegue ao último ano do mandato com a regra de ouro em situação pior do que no ano anterior.
Se o plano avançar, poderiam ser criados novos gatilhos para permitir que o governo siga as metas fiscais: como a suspensão temporária de repasses do FAT para o BNDES, a redução temporária de jornada e salário de servidor, o corte de ao menos 20% nas despesas com cargos em comissão e de confiança, a exoneração de servidores não estáveis, entre outras medidas.
A PEC deve ser analisada pela CCJ da Câmara neste mês. Depois disso seria criada uma comissão especial para debater a proposta, que pode ir ao plenário até o fim do ano.
Fonte: NULL
