Mercado de seguros precisa se adaptar à era digital
O jornal Valor Econômico publicou artigo do subprocurador-chefe da Susep, Irapuã Beltrão, em que ele fala sobre os aspectos jurídicos do avanço tecnológico e o mercado de seguros. “A atividade de seguro e os respectivos contratos trilham um caminho de mutação na era digital”, diz.
Beltrão aponta em seu artigo a exigência do Código Civil de 2002 (art. 758 que trata da prova do seguro com apresentação da apólice ou documento que comprove o pagamento do prêmio). “ Por outro lado, para os fins de uma atualização legislativa restaria ainda a necessidade de modernização do marco legal do Sistema Nacional de Seguros Privados, na medida em o Decreto-lei nº 73/66 ainda tem, em suas previsões, a determinação de que a contratação seja precedida por propostas assinadas, concebidas ali na forma convencional”, diz ele. Beltrão diz ser evidente que as disposições legais devem ser interpretadas de acordo com os novos tempos e a era tecnológica.
Ele lembrou que o Conselho Nacional de Seguros Privados editou a resolução nº 294/2013 admitindo que sejam usados meios remotos na contratação de seguros e planos de previdência aberta. “E, no fim de 2017, amparado em pareceres jurídicos, novamente o CNSP reforçou tal posição, aprimorando tal regulamentação setorial para deixar clara não só a autorização a emissão de bilhetes, de apólices, de certificados individuais, de contratos coletivos e de endossos com a utilização de meios remotos, mas também que o aviso de sinistro, solicitação de resgate, concessão de benefício, portabilidade, alteração de beneficiário e demais solicitações que impliquem em alteração ou encerramento da relação contratual poderão ser efetivadas igualmente pelo uso de meios remotos”.
Beltrão destacou que as seguradoras deverão garantir meios confiáveis “para os protocolos que envolvam a utilização remota, inclusive quando se fizerem necessário para confirmação e comprovação em processos judiciais”. Segundo o subprocurador-chefe da Susep, a era digital é uma realidade nos negócios e contratos de seguro e os agentes do setor precisam se adaptar “sob risco de continuarmos utilizando velhas fórmulas para novas estruturas”.
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