Deputados reclamam de taxa em convênios financiados com emendas

A decisão do governo de elevar as taxas de administração cobradas das prefeituras pelos convênios firmados com os ministérios e financiados com recursos de emendas parlamentares foi criticada nesta terça-feira (27) na Comissão Mista de Orçamento (CMO). A taxa é transferida para a Caixa Econômica Federal, responsável pela execução dos convênios em nome da União.

O alerta partiu do deputado Bohn Gass (PT-RS), que fez um discurso contra a iniciativa do governo e teve o apoio dos parlamentares presentes à última reunião da atual composição do colegiado. Deputados e senadores estavam reunido para votar a Medida Provisória 823/18 – o que não aconteceu por falta de quórum. A CMO é renovada todos os anos em março.

Segundo Bohn Gass, a taxa de administração passou de 2,5% sobre o valor de cada emenda individual, praticados nos últimos anos, para um percentual variável que pode ultrapassar os 10%. “Nós temos que tomar uma atitude, isso não pode acontecer”, criticou.

O gabinete do deputado fez duas simulações para apontar a diferença. Para uma emenda de R$ 100 mil, restaram pouco mais de R$ 88 mil para aplicação pelo município.

Para uma de R$ 250 mil (piso das emendas que destinam recursos para obras e serviços de engenharia), restaram, após a taxa, R$ 222,9 mil. Até o ano passado, a taxa reduziria o montante de financiamento para R$ 243,7 mil.

Bohn Gass questionou também a legalidade do instrumento que permitiu a elevação da taxa (Instrução Normativa 2/18, do Ministério do Planejamento). Para o deputado, a instrução desrespeita a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

A insatisfação também chegou ao Plenário da Câmara. O deputado Nilson Leitão (PSDB-MT) lembrou que no ano passado a Caixa destinou mais de R$ 100 milhões para patrocínios de clubes de futebol. “Não pode dar R$ 100 milhões para o futebol profissional, dizendo que é do lucro do banco, e descontar 10% da emenda para atender uma rua, um asfalto de município ou um equipamento”, disse.

Em resposta, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse que vai tratar do assunto com o presidente do banco, Gilberto Occhi. “A Caixa deu lucro histórico no ano passado, mais de R$ 12 bilhões, tem margem para não precisar cobrar de quem não tem, que são os municípios que vão atender a ponta”, afirmou.

Apoio fiscal
Durante a reunião da Comissão Mista de Orçamento, o deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) também criticou a mudança. Para ele, o governo está praticando “agiotagem” com os recursos das emendas parlamentares destinados às pequenas cidades.

Segundo o parlamentar, as emendas têm papel relevante em um momento de crise fiscal, como o atual. “A emenda nada mais é do que uma demanda feita pela sociedade”, disse. “Estamos falando de dinheiro para chegar na ponta, para salvar situações emergenciais.”

Já a deputada Laura Carneiro (DEM-RJ) criticou o fato de a taxa ser maior sobre os convênios de menor valor. “Não tem nenhum sentido social nessa medida”, disse.

Bohn Gass cobrou a aprovação de um projeto de decreto legislativo sustando a instrução normativa. O presidente da Comissão Mista de Orçamento, senador Dário Berger (PMDB-SC), também contrário ao aumento da taxa, apoiou a ideia sugeriu que consultores do Congresso analisem a possibilidade.

Berger propôs ainda outras duas medidas. A primeira é um ofício direcionado ao presidente Michel Temer, alertando sobre as consequências da instrução normativa para os municípios. A CMO também poderá solicitar ao Tribunal de Contas da União que analise a legalidade da taxação. “A Caixa pode estar agindo sem o respaldo da LDO”, disse.

Sistemas
O Orçamento deste ano destinou para cada deputado e senador o valor global de R$ 14,8 milhões em emendas individuais, para execução obrigatória. Pelas regras atuais, o parlamentar cadastra a emenda em um ambiente eletrônico chamado de Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop), do Ministério do Planejamento, incluindo o CNPJ da prefeitura a ser beneficiada e o montante a ser destinado ao convênio.

Com base nisso, os ministérios buscam os CNPJ e os vinculam aos programas ministeriais indicados pelos deputados ou senadores, usando outra plataforma – o Portal dos Convênios (Siconv), que também é utilizado pelas prefeituras para cadastrar os seus projetos. É neste momento que aparece o valor de repasse descontado da taxa de administração.

Segundo o governo, a Instrução Normativa 2/18 é o novo marco legal da governança das obras executadas por meio de convênios. A norma deve ser seguida pelas instituições financeiras credenciadas como mandatárias da União para o acompanhamento de obras públicas. Até o momento, a Caixa é a única autorizada.

Fonte: Agência Câmara