BC fecha projeto de lei sobre resolução bancária

Depois de quase cinco anos, o Banco Central (BC) finalmente chegou a um consenso com outras áreas do governo sobre o projeto de lei que altera o marco legal do processo de resolução do sistema financeiro, que inclui ferramentas como liquidação e intervenção utilizadas em casos de bancos em dificuldades. Segundo o Valorapurou, o Palácio do Planalto deve encaminhar em breve o texto ao Congresso.

A principal mudança é a previsão de que o Tesouro poderá ser chamado a colocar dinheiro em Instituições Financeiras – algo vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mas que vai na contramão do resto do mundo. Esse seria, no entanto, o último dos recursos entre as diversas novas opções trazidas pela lei, como o “bail-in”, que é o uso dos recursos dos acionistas e do capital do banco para sua recapitalização, a divisão entre “good bank” e “bad bank”, na qual se separa a parte saudável da instituição da problemática, e a suspensão de exigibilidades de crédito.

O uso de cada ferramenta ficará a critério do BC, que levará em conta o porte e a importância sistêmica da instituição em dificuldade.

O projeto de lei prevê ainda a criação de um conselho de credores para avaliar as propostas do liquidante, a fim de reduzir questionamentos jurídicos posteriores sobre a venda de ativos. Está prevista também a figura de “não sucessão” de ônus, segundo a qual o comprador da chamada “parte boa” de uma instituição não herda os passivos.

Em maio de 2013, o Valor revelou a existência do projeto e os principais pontos de seu conteúdo, mas a proposta acabou não saindo da gaveta. Desde então, foram mais de 400 versões e inúmeras reuniões com os demais órgãos do governo. O último entrave foi superado recentemente com a Receita Federal, que não queria abrir mão da tributação de operações nas quais um banco saudável compra outra instituição com problemas.

O objetivo do BC é garantir a continuidade dos serviços e da estrutura do sistema financeiro a fim de garantir o bom funcionamento da economia real. As ferramentas buscam prover saídas rápidas de problemas no sistema financeiro para evitar crises sistêmicas, como as vistas após a crise de 2008.

As revisões do marco de resolução e do sistema coercitivo e punitivo, esse último tratado pela Medida Provisória 784, que cria a figura do acordo de leniência e ainda tramita no Congresso, fazem parte de compromissos assumidos pelo Brasil perante o Fundo Monetário Internacional, cujos representantes virão em breve ao país para fazer uma revisão do sistema financeiro e seus mecanismos.
 

Fonte: Valor