Suspeitos de corrupção ficam fora do Refis
Na última etapa antes de a medida provisória que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), o novo Refis, ir para o Senado, o plenário da Câmara dos Deputados decidiu, na tarde de ontem, retirar a possibilidade de que investigados por corrupção negociem as dívidas com a Procuradoria-Geral da União (PGU) por meio do programa. A proibição de estender os descontos para quem precisa devolver dinheiro público desviado foi uma das principais alterações feitas por meio de destaques (sugestões de mudança apresentadas no plenário) ao texto-base aprovado na quarta-feira da semana passada em votação simbólica.
A brecha que beneficiaria corruptos havia sido inserida pelo relator da matéria, Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG), de última hora, ao acrescentar ao rol de instituições com as quais os devedores poderiam refinanciar os débitos tributários a PGU, que faz a cobrança de autuações da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Tribunal de Contas da União (TCU).
O deputado afirmou ter recebido aval do Palácio do Planalto para fazer a mudança, embora o texto original previsse a negociação de dívidas de pessoas físicas e jurídicas apenas com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e com a Receita Federal. A inserção foi amplamente criticada, já que são essas entidades que negociam com corruptos e investigados em operações como a Lava-Jato. Após acordo entre as lideranças partidárias, os deputados aprovaram destaque que proíbe o parcelamento de dívidas à PGU.
Apesar de ter dado um alento à opinião pública ao impossibilitar que corruptos se beneficiem do Refis, o plenário da Câmara rejeitou a emenda que pretendia proibir que políticos e funcionários públicos aderissem ao programa. Se tivesse sido aprovada, a proibição, sugerida pelo PSol, também valeria para cônjuges, parentes até segundo grau e sócios das empresas dessas pessoas. Segundo dados da PGFN, os parlamentares deviam, em julho, R$ 532,9 milhões à União, sem contar os R$ 299 milhões que já foram negociados em Refis anteriores. Ao votar contra a emenda do PSol, o líder do governo, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse que, daqui a pouco, só ser político já vai ser crime.
Micros
Além disso, os deputados concordaram em inserir as micro e pequenas empresas do Simples Nacional no programa. Com isso, elas poderão parcelar as dívidas da mesma forma que as maiores. Os descontos previstos no programa são de 50% a 90% sobre os Juros, de acordo com a modalidade, e de até 70% nos Juros – um meio-termo entre a proposta original do governo e o relatório que passou na comissão especial da Câmara. Não é banco que gera emprego, não são as grandes empresas. São as pequenas e microempresas, defendeu a deputada Érika Kokay (PT-DF).
Foi aprovada também a emenda que isenta contribuintes que aderirem ao Refis do pagamento de encargos legais e honorários advocatícios. O texto-base da MP) que criou o programa previa apenas desconto de 25% nos valores dos encargos e honorários que deverão ser pagos.
Fonte: Correio Braziliense
