Congresso decide que ISS incide sobre Netflix
O Senado aprovou, ontem, projeto de lei que amplia a aplicação do Imposto Sobre Serviços (ISS), incluindo serviços como Netflix entre os que passam a ser tributados. O texto, que segue para sanção presidencial, fixa em 2% a alíquota mínima do imposto, uma tentativa de acabar com a guerra fiscal dos municípios, que, junto com o Distrito Federal, têm a premissa de definir as taxas. A adoção de tarifa inferior por municípios constituiria ato de improbidade administrativa, segundo a Agência Senado.
A nova regra afeta diretamente serviços como Netflix, Spotify e iTunes, que hoje não pagam ISS. É tributada a “disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet”, ficando de fora publicações digitais de jornais e livros.
TRANSPORTE DE CADÁVER SERÁ TRIBUTADO Pela proposta, também haverá incidência de ISS em serviços como colocação de piercings e tatuagens, reflorestamento, guincho, vigilância, transporte intermunicipal de cadáveres, cessão de uso de espaço em cemitérios, transporte coletivo de passageiros e inserção de textos e desenhos de propaganda em qualquer meio.
O texto aprovado é um substitutivo da Câmara ao projeto do Senado, de autoria de Romero Jucá (PMDB-RR). Ele elogiou a aprovação do texto: – É um projeto que moderniza a legislação e dá segurança jurídica, acrescentando várias atividades no escopo da cobrança desse imposto.
Uma das principais mudanças feitas pela Câmara no projeto de Jucá trata da cobrança do imposto no local em que ocorreu uma transação, por exemplo, via cartão de crédito ou débito, em vez de o dinheiro ser creditado ao município em que está a sede da operadora de cartões.
Fonte: O Globo
