8ª Jornada de Estudos de Regulação debate os desafios do Governo diante das Demandas Socia
Intelectuais, juristas, consumeristas, agentes reguladores e regulados, além de outros interessados no tema, estão reunidos desde quarta-feira, 26 no Palácio Itamaraty, no Rio de Janeiro, participando da 8ª Jornada de Estudos de Regulação, que tem como tema deste ano Os desafios do Governo diante das Demandas Sociais.Mas, por mais evidente que seja esse anseio da população por mudanças, de acordo com o procurador Geral do Estado do Rio de Janeiro, Alexandre Santos Aragão, um dos palestrantes, essa tomada de consciência, por si só, não é suficiente para proporcioná-las, faltando, ainda, no Brasil, suficientes canais institucionalmente organizados para a mediação das demandas populares. Muitas vezes a sociedade sabe o que pedir, mas não sabe a quem pedir e isso é um problema de governança. Governança que pode ser entendida como o conjunto de processos, políticas, normas e instituições que regulam o funcionamento do estado.E, para o procurador, que apresentou a palestra A importância da participação social na governança democrática, esse problema de governança ocorre porque os mecanismos de legitimação do Estado Brasileiro não acompanharam a evolução da complexidade da sociedade. Retornando aos tempos da Revolução Francesa, Alexandre explicou que o ocorrido na época foi, essencialmente, a transferência do ícone legitimador do estado, da figura divina do rei para a da razão do povo, tendo a figura da lei como a mediadora do ordenamento político. Entretanto, com o tempo, percebeu-se que a letra da lei não seria suficiente para expressar a vontade do povo, demandando que as atividades do legislativo e do judiciário se tornassem votivas, ou seja, mais que interpretarem a lei ao pé da letra, passassem a interpretá-la de modo a se adequar à vontade popular.Mas o tempo continua a passar e, particularmente no Brasil, pontuou o palestrante , o poder Executivo hipertrofia-se, adquirindo uma capacidade de atuação e interferência superiores aos dos outros dois poderes, contribuindo para a perda do papel da lei como ícone legitimador da sociedade, deixando-nos órfãos de tal referência.E é nesse cenário que ganham força as agências reguladoras que, buscando legitimar sua atuação, criam novos canais de participação da sociedade nas tomadas de decisão, como as audiências e consultas públicas. Esses mecanismos, porém, ainda segundo Alexandre, também sofrem críticas por conta da assimetria de informações entre os consumidores e os agentes regulados, com diferentes capacidades de influência, além de, segundo alguns, esses processos participativos ferirem o princípio da eficiência, já que a devida tabulação dessa participação é complexa e demorada, além de correr o risco de ser apropriada por algum grupo mais organizado, dificultando a tomada de decisões.Alexandre Aragão acredita que uma possibilidade de novo ícone legitimador poderia ser o princípio da eficiência, onde a busca da realização prática dos objetivos propostos teria prioridade sobre um mero enquadramento formal da lei. Assim, o estado seria menos legitimado por hermenêuticas jurídicas e mais por resultados estatísticos.
Fonte: CNSEG
