Comissão vota parecer que altera Estatuto da Microempresa
O presidente do Clube dos Corretores de Seguros, Amilcar Vianna, permanece acompanhando de perto a tramitação do Simples (PL 237/2012), na Câmara do Deputados. Amilcar ressalta a importância da aprovação do projeto que beneficiará os corretores de seguros e micro e pequenas empresas com faturamento até R$ 4,6 milhões.Amilcar destaca que na tarde de hoje estava prevista a análise e votação, na comissão especial, do parecer do deputado Cláudio Puty (PT-PA) que analisa alterações no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/06).O mesmo colegiado examina o PL 237/2012, de autoria do deputado Pedro Eugênio (PT-PE). Entre outras medidas, o texto do Simples amplia os incentivos fiscais já concedidos por meio do Simples Nacional (ou Supersimples) regime diferenciado de tributação no qual todos os tributos são pagos com uma alíquota única.O projeto também obriga a administração pública a realizar licitação só com micro e pequenas empresas para contratar serviços de obra e engenharia até R$ 225 mil e compras até R$ 120 mil.
Fonte: Segs.com.br
