Projeto desobriga assistência sindical de seguir Lei da Saúde
Já está na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara o projeto de lei de autoria do deputado Edmar Arruda (PSC/PR) que desobriga serviços assistenciais vinculados a sindicatos de seguirem normas estabelecidas pela Lei 9.656, a qual dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Segundo o parlamentar, os serviços sociais dos sindicatos, caso fossem obrigados a cumprir todas as disposições da Lei 9.656/98, estariam fadados à extinção, visto serem pequenas entidades, com recursos limitados e oferecendo serviços básicos aos
seus usuários. Até o momento os serviços sociais vêm sendo dispensados de registro, por haver um entendimento correto de que não se equiparam a operadoras de planos ou seguros de saúde. No entanto, tal situação não tem garantia sob o ponto de vista jurídico, por não haver disposição legal a respeito, acentua o deputado.
Ele acrescenta que a modalidade de prestação de assistência à saúde realizada pelos sindicatos tem tomado vulto nos últimos anos, abrangendo, conforme o caso, assistência médica, odontológica, psicológica, de enfermagem e de assistência social, além de outras ligadas à saúde, integralmente financiados pelos empregadores. Esse serviço desempenha um importante papel social e sanitário. Sem fins lucrativos, atende a uma importante parcela da população que por si só não teria como custear tais serviços, e em última análise reduz a pressão sobre o SUS e seus recursos, frisa Edmar Arruda.
Fonte: CQCS
